Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei N.º 147/99 de 1 de Setembro)

Por iniciativa da Câmara Municipal de Almeida e da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo foi criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, adiante designada por CPCJP, da área do Município de Almeida, cuja instalação oficial se encontra no Diário da República N.º 58 – I Série, Portaria n.º 272/2006 de 22 de Março de 2006.

O que são as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens?

São instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Legislação de Suporte:

– Decreto-Lei 98/98 de 18 de Abril – Cria e regulamenta a CNPCJP – decreta atribuições, constituição da CNPCJP;

– Lei N.º 147/99 de 1 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;

– Lei N.º 31/2003 de 22 de Agosto – altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o D-L n.º 185/93 de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico de Adopção.

Legitimidade da intervenção

A Intervenção da CPCJP é legitima quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

A criança ou jovem está em perigo quando se encontra nas seguintes situações:

– está abandonada ou vive entregue a si própria;

– sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

– não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

– é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

– está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

– assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Modalidade de Funcionamento

A Comissão de Protecção funciona e Restrita.

Composição da Comissão Alargada ( art.º 17.º da Lei de Protecção)

Entidades Parceiras

• Município
• Segurança Social
• Ministério da Educação
• Ministério da Saúde
• IPSS/ONG (actividade de carácter institucional)
• IPSS/ONG (actividades de carácter não institucional)
• Associação de Pais
• Associação Desportiva, Cultural ou Recreativa
• Serviços da Juventude
• Forças de Segurança
• 4 Pessoas designadas pela Assembleia Municipal
• Técnicos cooptados pela comissão com formação em serviço social, psicologia, saúde ou direito ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude

Competências da Comissão Alargada (art.º 18.º da Lei de Protecção)

1. À comissão alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem.

2. São competências da comissão alargada;

a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;

b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;

c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;

d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;

e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas;

f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias;

g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;

h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional das Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público.

Composição da Comissão Restrita (art.º 20.º da Lei de Protecção)

A comissão restrita é composta por um número ímpar, nunca inferior a cinco membros.

São membros da comissão restrita por inerência:

– O Presidente da comissão de protecção

– O Representante do Município

– O Representante da Segurança Social

Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de pelo menos um deles, ser feita de entre os representantes de IPSS/ONG

A composição deverá ser interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação na área de serviço social, psicologia e direito, educação e saúde.

Competências da Comissão Restrita ( art.º 21.º da Lei de Protecção)

1. À comissão restrita compete intervir nas situações em que a criança ou jovem está em perigo.

2. Compete à Comissão Restrita:

a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ;

b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção;

c) Proceder à instrução dos processos;

d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;

e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;

f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão as medidas de promoção e protecção;

g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

Princípio da subsidiariedade: Patamares de Intervenção

(alínea j), art.º 4.º da Lei de Protecção)