Apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola

Reconhecendo as dificuldades de recuperação da economia portuguesa, o Governo e os parceiros sociais assinaram um acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade.

Este acordo prevê, entre outros, a atribuição de um apoio extraordinário imediato aos agricultores no valor de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado consumido no ano de 2021, a pagar de uma só vez em 2022.

Beneficiam deste apoio os detentores de cartões para abastecimento de gasóleo colorido e marcado emitidos pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural que estejam registados na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado que não estejam registados na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário podem registar -se, para beneficiar do apoio extraordinário, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Os beneficiários têm direito a receber a quantia de € 0,10 por litro de gasóleo colorido e marcado, sendo considerados os consumos efetuados entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

Aceda ao Decreto-Lei completo aqui -> https://files.dre.pt/1s/2022/11/22600/0000200003.pdf

Para mais informações contacte o Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Almeida através do seu telefone: 271 574 916 ou do email: gabinete.agricultor@cm-almeida.pt

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