No seguimento da aprovação em sede do Conselho Ministros do passado dia 6, foi ontem, 17 de Abril, publicado o Decreto-Lei n.º 26-A/2023 que 𝙙𝙚𝙩𝙚𝙧𝙢𝙞𝙣𝙖 “𝙖 𝙘𝙚𝙨𝙨𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙙𝙖 𝙤𝙗𝙧𝙞𝙜𝙖𝙩𝙤𝙧𝙞𝙚𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙙𝙤 𝙪𝙨𝙤 𝙙𝙚 𝙢𝙖́𝙨𝙘𝙖𝙧𝙖𝙨 𝙚 𝙫𝙞𝙨𝙚𝙞𝙧𝙖𝙨 𝙚𝙢 𝙚𝙨𝙩𝙖𝙗𝙚𝙡𝙚𝙘𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤𝙨 𝙚 𝙨𝙚𝙧𝙫𝙞𝙘̧𝙤𝙨 𝙙𝙚 𝙨𝙖𝙪́𝙙𝙚 e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como em unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.”
Mais informações em https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/26-a-2023-211928286
